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Direto do Servidor Público
Oferecemos assessoria jurídica especializada em questões relacionadas à remuneração, à carreira e aos processos administrativos de servidores públicos, tanto no regime estatutário quanto celetista, garantindo proteção contra abusos de autoridade e assegurando o respeito às prerrogativas legais.
Questões de remuneração
Sexta parte e quinquênios; adicional por tempo de serviço; incorporação de verbas; teto remuneratório constitucional; e isenção de IR sobre verbas indenizatórias.
Carreira e desenvolvimento
Concursos públicos; reintegração; reabilitação; readaptação; e aposentadoria.
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